FRAUDE NA RELAÇÃO DO TRABALHO: ANÁLISE À LUZ DO DIREITO COMPARADO
Keywords:
Microempreendedor;, monotributo;, pejotização;, fraude;, vínculo empregatício;Abstract
O estudo deste artigo refere-se a prática da pejotização do Microempreendedor Individual (MEI) que exerce atividade que preenche requisitos de empregado no Brasil com análise comparada ao monotributo na Argentina. O artigo baseia-se na fraude e simulação trabalhista pautada em um contrato para ocultar relações de dependência laboral. Neste contexto, foram observadas a configuração do vínculo empregatício e a efetividade dos princípios protetores na relação de trabalho, ocorre que, a prática desses mecanismos para finalização diversa da regulamentada provoca um retrocesso na relação de emprego e causa impactos econômicos e sociais e, aumenta a necessidade de proteção jurídica do trabalhador para prevalecer a igualdade nos contratos. Através do estudo denota a necessidade de implementação de políticas públicas e de edição de normas que regule essas atividades e cesse o crescimento da relação fraudulenta no mercado de trabalho.
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References
ARGENTINA. Lei nº 24.977 de 13 de outubro de 1998. Regime simplificado aos pequenos contribuintes. Disponível em:< Texto completo | Argentina.gob.ar>. Acesso em 25/03/2023
ARGENTINA. Lei nº 20.744 de 13 de maio de 1976. Regime do contrato de trabalho. Disponível em:< Texto atualizado | Argentina.gob.ar>. Acesso em 24/03/2023.
BRASIL. Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943. Aprova a Consolidação da lei do trabalho. Disponível em:< DEL5452 (planalto.gov.br)>. Acesso em 20/02/2023.
BRASIL. Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.Disponível em:< L10406compilada (planalto.gov.br)>. Acesso em 12/02/2023.
BRASIL. Lei complementar 123, 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em:< Lcp 123 (planalto.gov.br)>. Acesso em:15/02/2023.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em:< Constituição (planalto.gov.br)>. Acesso em: 10/02/2023.
GINI, Oscar Ariel. Encubrimiento de la relación laboral bajo la figura de la locación de servicios. Villa Ballester, 1 de Febrero de 2017, p.75 Disponível em:< GINI OSCAR.pdf (uesiglo21.edu.ar)>. Acesso em: 15/02/2023
GRISOLIA, Júlio Armando. Manual do derecho laboral. 7 ed. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2011. 1008 p.
HAZIM Leandro Matias. Promoción y formalización de las relaciones laborales Argentina. 73f. Trabajo de Investigación – Facultad de Ciencias Económicas.
MARTINS, Sergio Pinto. Manual do Direito do Trabalho .14 ed. São Paulo: Saraiva, 2021. 376 p.
MENDONZA, 29 de julho de 2020. Disponível em:< promocionyformalizaciondelasrelacioneslaboralesenargentina.pdf (uncu.edu.ar)>. Acesso em: 03/02/2023.
MOSQUERA, Gerardo Raul. El Monotributo Como Herramienta De Fraude Laboral. 2022. Disponível em:< mosquera.pdf (gba.gov.ar)>. Acesso em: 23/02/2023.
PEREIRA, Leone. Pejotização. O trabalhador como pessoa jurídica. São Paulo: Saraiva, 2013, 133 p.
SILVA, Homero Batista Matheus da. Legislação comentada. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2021. 783 p.
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