OS CRIMES CONTRA O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho busca analisar os delitos tipificados no ordenamento brasileiro que possuem, como bem jurídico a ser protegido, a seguridade social. Investiga-se, através de metodologia exploratória e dedutiva, fundamentada na revisão bibliográfica e análise de estatísticas, como o Direito Penal brasileiro elenca as condutas lesivas ao sistema de seguridade, como age em face das ações delituosas e como mantém certos privilégios ao construir tal criminalidade.