A EFICÁCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHADOR AO ADICIONAL DE PENOSIDADE

Abstract

Analisa os fundamentos da proteção do trabalho penoso, dentre os quais se destaca a proteção às condições de trabalho dignas. Em seguida, aborda-se sucintamente os adicionais de periculosidade e insalubridade, para iniciar o estudo do adicional de penosidade. Trata da conceituação do trabalho penoso e suas consequências; além das leis e projetos de leis que já foram editadas sobre o tema. Em seguida, defende a possibilidade de previsão do referido adicional em instrumentos coletivos. Por fim, analisa a classificação da norma prevista no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e o papel dos operadores do direito na busca por sua efetividade.