TECNOLOGIA E TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA NO CENÁRIO DE RECONHECIMENTO FACIAL

Resumo

Esse estudo busca analisar como o avanço do reconhecimento facial afeta o direito humano à proteção de dados pessoais sensíveis, e quais são os desafios e implicações para a tutela dos direitos humanos?  Para tal apresenta-se a seguinte hipótese se a expansão do reconhecimento facial pode resultar em uma diminuição da privacidade, comprometendo o direito fundamental à proteção de dados e, por conseguinte, a autodeterminação informativa. A metodologia empregada será a revisão integrativa da literatura de natureza exploratória na doutrina, na legislação, e na jurisprudência dos tribunais superiores. Constatou-se que as lacunas normativas comprometem o direito humano à autodeterminação informativa, assim na coleta, armazenamento e tratamento de informações biométricas é necessário boa-fé, e seus deveres jurídicos anexos de lealdade, transparência, informação, e consentimento prévio. Bem como há riscos de discriminação algorítmica que afetam principalmente determinados grupos, por exemplo, negros, mulheres, e crianças estão sujeitos, falsos positivos. Além disso, constatou-se a ausência de transparência no uso da tecnologia em estádios de futebol, o que pode ensejar o vazamento e, por conseguinte, a comercialização dessas informações. Dessa forma, torna-se necessário que a LGPD seja alterada para endurecer a tutela dos dados biométricos e coibir a comercialização dessas informações a fim de salvaguardar a autodeterminação informativa de acordo com o PL 36/2025. Para além da regulamentação específica é necessário o controle humano sobre a coleta, o armazenamento e o tratamento dessas informações através de auditorias frequentes, independentes e revisões humanas periódicas com a finalidade de proteger o consentimento livre, informado e desembaraçado. Não obstante o dever da ANPD de fiscalizar e, por conseguinte, sancionar abusos e uso indevido de tais informações.