A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO: DESAFIOS PARA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Resumo

Este ensaio analisa o impacto da utilização da Inteligência Artificial (IA) no processo do Trabalho, refletindo sobre sua aplicação para auxiliar na eficiência processual sem comprometer as garantias constitucionais. A IA já constitui uma realidade fática no mundo jurídico e no judiciário trabalhista, buscando tornar as atividades mais céleres, eficazes e práticas, alinhada às diretrizes de Órgãos Superiores. A Justiça do Trabalho, uma das mais demandadas do país, utiliza a IA como ferramenta promissora para a gestão e análise de processos. O estudo realiza uma ampla pesquisa bibliográfica e documental, juntamente com a revisão jurisprudencial e de legislação brasileira, caracterizando uma análise de situação. O objetivo consiste em mapear experiências e potenciais aplicações; avaliar benefícios como celeridade, economia e gestão de acervos; e identificar riscos de violação de princípios constitucionais, como contraditório, ampla defesa e motivação das decisões. As potencialidades da IA incluem auxílio na busca de jurisprudência, resumo de processos, triagem de execução e auxílio na produção de votos e sentenças. No entanto, a aplicação da IA envolve riscos significativos, como o viés algorítmico (que reproduz padrões discriminatórios humanos), a incapacidade de realizar juízo de valor e a falta de clareza sobre os algoritmos. A conclusão aponta que o uso da IA é uma realidade com resultados positivos, exigindo vigilância constante. É crucial que a utilização seja feita com máxima observância do devido processo legal e dos direitos fundamentais, sendo o controle humano um imperativo ético e jurídico em todas as etapas (criação, desenvolvimento e aplicação) para mitigar danos e garantir a responsabilidade nas decisões. A Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça reforça a necessidade de auditorias constantes para garantir a compatibilidade das soluções de IA com os direitos fundamentais.