ENTRE A REFORMA E O COLAPSO: A (IN)ACESSIBILIDADE À SAÚDE MENTAL E O DESAFIO PREVIDENCIÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA

Resumo

O artigo analisa criticamente a crise da saúde mental no Brasil a partir de sua articulação estrutural com o Direito Previdenciário, evidenciando o distanciamento entre a promessa constitucional de proteção integral e a realidade concreta de desassistência e precarização do cuidado. À luz da Reforma Psiquiátrica brasileira, consagrada pela Lei nº 10.216/2001, e da institucionalização da Rede de Atenção Psicossocial, examina-se a desinstitucionalização como avanço civilizatório tensionado pelo subfinanciamento, pela descontinuidade das políticas públicas e pelo enfraquecimento do cuidado territorial. Demonstra-se que a omissão estatal na efetivação do direito fundamental à saúde mental desloca o sofrimento psíquico do campo do cuidado para o campo da compensação previdenciária, convertendo o benefício por incapacidade em resposta tardia a um adoecimento socialmente produzido. Ao reconhecer o sofrimento psíquico como risco social constitucionalmente relevante, o artigo defende o Direito Previdenciário como extensão existencial do direito à saúde e expressão do dever de solidariedade social. A análise evidencia que a crise da saúde mental, especialmente em contextos urbanos marcados por desigualdade, revela-se simultaneamente sanitária, previdenciária e democrática, demonstrando que a proteção social somente se realiza quando alcança, de forma integrada, a dignidade física, psíquica e existencial do trabalhador e do cidadão.